A Prefeitura Municipal tem relutado de forma sistemática em cumprir a Lei de acesso a informação, em vigor há mais de ano e que tem sido aplicada tanto pelo Governo Estadual como o Federal, além do próprio STF que já disponibilizam para a população informações sobre seus quadros funcionais. Agora o Promotor da Cidadania, após representação da BATRA determinou a instauração de inquérito civil para apurar quais os motivos que levam o prefeito a não cumprir a legislação e divulgar a lista com nomes, cargos e vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados na administração direta e indireta. Após a notificação, a administração terá quinze dias para prestar esclarecimentos ao Ministério Público. Ao Jornal da Cidade, Helene se limitou a dizer que a lei está em vigor e necessita ser cumprida. Rodrigo insiste em afirmar que o Jurídico Municipal entende que seja necessária a aprovação de uma lei por parte da Câmara Municipal para poder divulgar a folha salarial dos servidores municipais e após, a decisão da promotoria, a municipalidade resolveu agilizar e na edição de hoje do Diário Oficial do Município foi publicado o projeto de lei que deverá ser lido na próxima sessão da câmara e iniciar sua tramitação. De qualquer forma, pode-se afirmar que com a protelação em se cumprir a legislação o prefeito Rodrigo está anotando um tento negativo para sua administração. Se o próprio STF divulga os dados de seu quadro funcional quais os reais motivos que levam Bauru a não divulgar seus dados? Existiriam os chamados marajás na administração direta e indireta? Ou funcionários fantasmas? Não existem motivos plausíveis para se negar a prestar este tipo de informações a comunidade e aliás, não somente a Batra e sim, toda a comunidade bauruense tem o direito de saber o que é feito com o direito dos tributos que paga a municipalidade. Ou não?
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