29 de ago. de 2014

35º ANIVERSÁRIO DA ANISTIA POLÍTICA

Neste agosto, completam trinta e cinco anos a aprovação da Lei de Anistia Politica, durante o governo do último ditador João Batista Figueiredo, lei esta que possibilitou o retorno dos exilados e banidos, da soltura de presos políticos e a volta para o cenário político daqueles que tiveram seus direitos políticos cassados, por atos discricionários do regime militar. Por acordo entre as lideranças partidárias de então – MDB e ARENA -, a mesma lei anistiou torturadores, seus mandantes e todos aqueles que atentaram contra a liberdade e democracia. A explicação, na época era que não poderíamos viver em um pretenso revanchismo se quiséssemos ter a reconciliação nacional. Passamos por cima de decisões internacionais que consideram a tortura como crime de lesa humanidade e desta forma, imprescritíveis. A própria legislação brasileira considera o ocultamento de cadáveres como igualmente perenes e imprescritíveis, o que deveria ensejar em uma reformulação da legislação, mandando-se para o banco dos réus, aqueles que torturaram e mataram opositores durante os vinte e um anos do regime militar.
Outro ponto da lei que decorridos trinta e cinco anos, ainda não foi devidamente aplicado é o reintegração de funcionários demitidos de seus empregos, sob a acusação de manterem atividades subversivas e atentatórias contra a segurança nacional. No ocaso de seu governo de oito anos, FHC através de medida provisória regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e instituiu junto ao Ministério da Justiça, Comissão de Anistia e Paz, com a finalidade de transformar a lei em realidade para os perseguidos políticos, devolvendo a estes os direitos solapados durante a ditadura. Em seu final de governo, poucos processos foram julgados, merecendo destaque a celeridade com que foi aprovada a anistia de José Serra. Em 06/12/2002, após ter sido derrotado nas eleições presidenciais, Serra protocolizou seu processo de anistia que foi protocolizado, autuado e relatado em dois dias, indo a julgamento e aprovado em 08/12/2002, com sua portaria sendo publicado em 19.12, apenas 13 dias após adentrar com sua solicitação junto à comissão. Enquanto isso, o pobre mortal, a anônimo punido, vê suas forças se esvaindo,  sua vida caminhando para o fim, sem que seus processos tenham solução.
Vamos nos transformando na Pátria sem punição aos torturadores e sem a reparação devida aos torturados, em um total contrassenso e que a história haverá de cuidar. Até quando nosso regime democrático continuará perpetuando as punições sofridas por trabalhadores e ativistas políticos durante o regime ditatorial?
Faltam audácia, coragem e vontade para solucionar de vez esta pendenga. Hoje, a Comissão de Anistia funciona em caráter precário, sem analistas de processos em número suficiente para limpar a pauta, julgar os casos remanescentes e encerrar suas atividades. Como a esperança é a última a sair correndo, esperamos que a presidenta Dilma Rousseff, perseguida politica durante a ditadura, determine ao Ministro da Justiça, celeridade no julgamento dos processos de anistia política, antes que os perseguidos morram em sua totalidade;

Questão de coerência e de Justiça.

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