Hoje, finalmente entra em discussão na Camara Municipal de Bauru a emenda de autoria do ex-vereador Marcelo Borges que desobriga a aprovação do Estatuto da Fundação Regional de Saúde pela Casa Legislativa. Não custa recordar que esta emenda foi apresentada no ápice da crise do HB no ano passado, ocasião em que se aventou a possibilidade da Prefeitura assumir, a gestão do hospital e a emenda visava acelerar o processo de criação da Fundação para que esta pudesse em parceria com o Estado e o Município assumir de pronto o comando do HB, entretanto, este passou a ser administrado pela FAMESP e a emenda, perdeu a sua essência maior. O curador das Fundações, promotor Gabos Alvarez já se posicionou a pedido da Comissão de Saude da Camara e se posicionou pela necessidade do estatuto ser discutido e aprovado pelos vereadores, e mesmo que não for, a Fundação deverá ser gerida com fundamentação na legislação vigente, tendo que realizar concurso publico para contratação de funcionários, dentre outras exigências legais. Mesmo assim, o secretário Fernando Monti insiste em receber um cheque em branco do legislativo bauruense, com a aprovação desta emenda. Hoje, a maioria dos vereadores é pela derrubada da emenda em razão da necessidade de se discutir a fundo as regras para a criação de uma nova estrutura pública. O próprio prefeito Rodrigo Agostinho já declarou que não está mais preocupado com a discussão e aprovação do Estatuto pelo legislativo e mesmo assim, Fernando Monti tem se reunido com vereadores tentando persuadi-los a\ aprovar a emenda que desobrigaria a discussão e consequente votação.
Se os vereadores aprovarem a emenda, assinando este cheque em branco para a prefeitura, estarão renunciando a sua obrigação constitucional de legislar e fiscalizar, em total desrespeito as suas funções e o pior, abrindo sérios e comprometedores precedentes para o futuro. Desta forma, o legislativo bauruense deve e tem a obrigação de manter sua independência, votando pela rejeição desta emenda e começando imediatamente a discutir o estatuto da Fundação Regional da Saúde.
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